Termos e condições — App Estafetas

1. Descrição da App

A App destina-se a pessoas que realizam entregas no ecossistema Great Food e permite-lhes:

• Receber e aceitar encomendas de entrega.
• Transmitir localização em tempo real à plataforma para coordenação de entregas.
• Consultar histórico de entregas e relatórios de atividade.

2. Elegibilidade

Para utilizar a App, deves ter pelo menos 18 anos. Ao criar uma conta e utilizar a App, confirmas que cumpres este requisito de idade.

O acesso à App está condicionado a um acordo com o restaurante, parceiro local ou operador de plataforma que gere as entregas. O Great Food não estabelece a relação contratual entre ti e o operador local.

3. Conta de utilizador

A conta é fornecida pelo parceiro ou restaurante com quem colaboras. És responsável pela segurança das tuas credenciais de autenticação e por todas as ações realizadas através da tua conta. Não transferas nem partilhes o acesso à conta com outros.

4. Obrigações do utilizador

Ao utilizar a App, concordas em:

• Fornecer informação correta e atual no registo e durante a utilização.
• Tratar encomendas de entrega de forma pronta e responsável.
• Manter a função de localização ativa durante entregas, conforme exigido pela plataforma.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo regras de trânsito e normas de segurança alimentar.
• Não utilizar a App para fins ilegais ou em violação destas condições.

5. Dados de localização

A App recolhe e transmite a tua localização em tempo real durante a utilização ativa, para permitir a coordenação de entregas e informar os clientes sobre o estado da encomenda. Detalhes completos sobre o tratamento de dados de localização estão disponíveis na Política de Privacidade da App Estafetas.

Podes desativar os serviços de localização nas definições do teu dispositivo, mas tal pode afetar a tua capacidade de receber e realizar entregas.

6. Papel do Great Food

O Great Food desenvolve e fornece a tecnologia — a app móvel e infraestrutura de software associada. O Great Food não é empregador, agente ou parceiro contratual dos estafetas e não assume responsabilidade por:

• A relação contratual entre estafetas e o operador local (restaurante ou parceiro).
• Compensação, horário de trabalho ou condições de trabalho dos estafetas.
• Acidentes, danos ou lesões ocorridos durante entregas.
• A qualidade, integridade ou conformidade dos produtos entregues.

7. Propriedade intelectual

A App, incluindo código-fonte, design, interface e funcionalidades, é propriedade exclusiva de Great Food Labs S.R.L. A utilização da App não confere direitos de propriedade intelectual. É proibido copiar, modificar, distribuir, descompilar ou fazer engenharia reversa da App.

8. Limitação de responsabilidade

A App é fornecida "tal como está". O Great Food não garante funcionamento ininterrupto e não é responsável por:

• Perdas ou danos causados por indisponibilidade temporária da App.
• Erros de geolocalização ou comunicação de dados.
• Decisões tomadas com base em informação da App.
• Danos resultantes de relações entre estafetas e terceiros (clientes, restaurantes, operadores locais).

9. Suspensão e cessação do acesso

O acesso à App pode ser suspenso ou cessado pelo Great Food ou pelo operador local em caso de violação destas condições, comportamento abusivo ou cessação da colaboração com o operador local. As disposições de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade mantêm-se em vigor após cessação.

10. Modificação dos termos

Reservamo-nos o direito de modificar estas condições. Alterações significativas serão comunicadas através da App. A utilização continuada da App após notificação constitui aceitação das novas condições.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições são regidas pela lei romena. Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais competentes da sede social de Great Food Labs S.R.L., distrito de Ilfov.

12. Contacto

Para questões sobre estas condições: apps@greatfood.ro